REsp 2138695 - ACORDAO

REsp 2138695 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos trazidos não foram suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se o CPC/2015 ao caso e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 1.044/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos trazidos não foram suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; aplica-se o CPC/2015 ao caso e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.