REsp 2138852 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ; aplica-se o CPC/2015; assim, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1.044/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1.044/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ; aplica-se o CPC/2015; assim, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015