REsp 2128786 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91); ademais, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, devido à ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 1.044/stj, Multa Por Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Tema 1.044/stj Multa Por Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º do CPC frente à legislação previdenciária
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de improvimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91); ademais, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, devido à ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil