AREsp 2551856 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 505 e 507 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração; ausente o prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 505 E 507 Do CPC
Processual Civil Civil Custeio De Honorários Periciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 505 E 507 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 505 e 507 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração; ausente o prequestionamento, aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.