REsp 2139022 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal manteve a tese consolidada no Tema 1.044/STJ de que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; os argumentos do agravante (incidência do art.98, §3º do CPC/2015 e Lei 14.331/2022) foram insuficientes para desconstituir o precedente, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Custeio De Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1.044/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Custeio De Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1.044/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do art.98, §3º do CPC/2015 em face da norma previdenciária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal manteve a tese consolidada no Tema 1.044/STJ de que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; os argumentos do agravante (incidência do art.98, §3º do CPC/2015 e Lei 14.331/2022) foram insuficientes para desconstituir o precedente, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Mantida a decisão que determinou que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS