AREsp 2717015 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial; afeto o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolvo os autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Custeio De Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Custeio De Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar em face da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; afeto o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolvo os autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior