AREsp 2589793 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar o debate, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custeio De Material Cirúrgico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Material Cirúrgico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, não tendo sido opostos embargos de declaração para suscitar o debate, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno