REsp 2111924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, conforme a jurisprudência do STJ, corretamente determinou o custeio dos medicamentos indicados para tratamento oncológico quando há prescrição médica e a doença está coberta pelo contrato, admitindo-se excepcionalmente cobertura de medicamento não constante do rol da ANS em caso de câncer; além disso, o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) foi fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua revisão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, incidindo também o enunciado 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custeio De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, conforme a jurisprudência do STJ, corretamente determinou o custeio dos medicamentos indicados para tratamento oncológico quando há prescrição médica e a doença está coberta pelo contrato, admitindo-se excepcionalmente cobertura de medicamento não constante do rol da ANS em caso de câncer; além disso, o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) foi fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e sua revisão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, incidindo também o enunciado 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.