REsp 2124721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão que, em conformidade com o precedente EREsp 1.886.929/SP e com a Lei 14.454/2022, reconheceu a excepcionalidade para o custeio do medicamento Enoxaparina 40mg fora do rol da ANS, diante da gravidade do quadro (trombofilia e gestação de alto risco) e da ausência de procedimento substituto eficaz.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Excepcionalidade De Cobertura, Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Excepcionalidade De Cobertura Súmula 83/stj Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.886.929/SP e seus requisitos para exceção ao rol
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ no processamento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão que, em conformidade com o precedente EREsp 1.886.929/SP e com a Lei 14.454/2022, reconheceu a excepcionalidade para o custeio do medicamento Enoxaparina 40mg fora do rol da ANS, diante da gravidade do quadro (trombofilia e gestação de alto risco) e da ausência de procedimento substituto eficaz.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantido acórdão do Tribunal de origem