AREsp 1632886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitas (afastando omissão), a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a prova documental demonstrou inexistência de profissional/hospital habilitado na rede credenciada, justificando o reembolso integral e a manutenção do julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: P M F C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso Integral De Despesas Médico Hospitalares, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Falha No Dever De Informação
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Reembolso Integral De Despesas Médico Hospitalares Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

P M F C (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao reembolso e à aplicação da tabela do plano
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada quando inexiste profissional/hospital habilitado na rede

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitas (afastando omissão), a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a prova documental demonstrou inexistência de profissional/hospital habilitado na rede credenciada, justificando o reembolso integral e a manutenção do julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária