AREsp 3262862 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, havia óbice de admissibilidade fundado na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de violação frontal de norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Custo Aluno Qualidade Inicial (caqi), Competência Da União, Intervenção Do Poder Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Custo Aluno Qualidade Inicial (caqi) Competência Da União Intervenção Do Poder Judiciário Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Poder Judiciário para determinar a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de violação frontal de norma federal infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, havia óbice de admissibilidade fundado na impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de violação frontal de norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.