AREsp 3001127 - DECISAO

AREsp 3001127 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF; e não é cabível recurso especial fundado apenas em violação de princípios. Em razão desses obstáculos de admissibilidade, o mérito das alegações sobre CET e abusividade de juros não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/parte Recorrente: EUNICE GONCALVES DA SILVA; Parte Recorrida: Banco Itaú Consignado S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custo Efetivo Total (cet), Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Instrução Normativa INSS Nº 138/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Devolução De Valores Pagos (art. 42 Cdc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Custo Efetivo Total (cet) Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +7 more

Case Brief

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Parties

EUNICE GONCALVES DA SILVA

Agravante/parte Recorrente

Banco Itaú Consignado S. A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do CET e seu alcance na revisão contratual
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF; e não é cabível recurso especial fundado apenas em violação de princípios. Em razão desses obstáculos de admissibilidade, o mérito das alegações sobre CET e abusividade de juros não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.