AREsp 2555777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou como a legislação federal teria sido violada (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou os fatos e provas exigindo reexame fático-probatório para resultado diverso (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Débitos DE ICMS, BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Débitos DE ICMS BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE PREQUESTIONAMENTO Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de citação
  2. 2 Dever de manter dados cadastrais atualizados perante a Fazenda Pública
  3. 3 Início do prazo para impugnação a partir da ciência inequívoca da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou como a legislação federal teria sido violada (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem examinou os fatos e provas exigindo reexame fático-probatório para resultado diverso (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial