REsp 1848361 - ACORDAO

Por estar consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que os débitos condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo e, portanto, créditos extraconcursais, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da natureza extraconcursal desses débitos.

Parties: Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Débito Condominial, Crédito Extraconcursal

Recuperação Judicial Processual Civil Débito Condominial Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Natureza concursal ou extraconcursal dos créditos derivados de contribuições condominiais, inclusive vencidos antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Mantida decisão que reconheceu que os débitos condominiais são créditos extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial