REsp 1749658 - DECISAO

REsp 1749658 - DECISAO

Por se tratarem de obrigações propter rem, o adquirente que já foi imitido na posse e teve a propriedade registrada torna-se responsável pelas dívidas condominiais pretéritas, cabendo-lhe apenas o direito de regresso, e o condomínio pode optar por demandar aquele que mais prontamente possa satisfazer o crédito; assim, não há violação das normas apontadas nem conflito com o precedente repetitivo citado.

Parties
Recorrente: ANDREA PIRES DOS SANTOS GARRELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Direito De Regresso, Responsabilidade Do Adquirente
Direito Civil Direito Processual Civil Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Direito De Regresso Responsabilidade Do Adquirente

Case Brief

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Parties

ANDREA PIRES DOS SANTOS GARRELHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por dívidas condominiais vencidas antes da imissão na posse
  2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo da cobrança de débitos condominiais
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.345.331/RS

Ratio Decidendi

Por se tratarem de obrigações propter rem, o adquirente que já foi imitido na posse e teve a propriedade registrada torna-se responsável pelas dívidas condominiais pretéritas, cabendo-lhe apenas o direito de regresso, e o condomínio pode optar por demandar aquele que mais prontamente possa satisfazer o crédito; assim, não há violação das normas apontadas nem conflito com o precedente repetitivo citado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.