EAREsp 2574365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: o recurso não foi conhecido por incidência do Enunciado n. 182 (falta de impugnação específica), aplicou-se a Súmula n. 315 (não cabem embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial), ausentou-se o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RI/STJ e não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Metropolitano; Executado: Izaac Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Débitos Condominiais, Execução De Contribuições Condominiais, Encargos, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Execução Débitos Condominiais Execução De Contribuições Condominiais Encargos Atualização Monetária Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Condomínio Edifício Metropolitano

Agravante

Izaac Coelho

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 315, 182, 168 e 7 do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos (art. 266 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: o recurso não foi conhecido por incidência do Enunciado n. 182 (falta de impugnação específica), aplicou-se a Súmula n. 315 (não cabem embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial), ausentou-se o cotejo analítico exigido pelo art. 266 do RI/STJ e não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência