AREsp 2789247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência da dívida condominial e da titularidade do imóvel), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Débitos Condominiais, Cobrança, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Civil Débitos Condominiais Cobrança Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação da existência do débito condominial e titularidade do imóvel
  3. 3 Distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência da dívida condominial e da titularidade do imóvel), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo