AREsp 2829094 - DECISAO

AREsp 2829094 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Débitos Condominiais, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Efeito Da Arrematação Sobre Encargos Condominiais
Civil Processual Civil Débitos Condominiais Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Efeito Da Arrematação Sobre Encargos Condominiais

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Parties

ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 143 e 413 do Código Civil como requisito para recurso especial
  3. 3 Inclusão/exclusão de valores de contribuições condominiais em face de arrematação e data de imissão na posse (art. 901, §1º CPC)