AREsp 2901860 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos apenas para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem e, quanto às questões que dependem de análise probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, não havendo deficiência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS FIGUEIREDO LIMA; Agravante/recorrente: CONDOMINIO PRATIC HOME MULTIRESIDENCIAL; Parte Mencionada/terceiro: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 886/stj
Direito Processual Civil Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Prequestionamento Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 886/stj

Case Brief

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Parties

JONAS FIGUEIREDO LIMA

Agravante/recorrente

CONDOMINIO PRATIC HOME MULTIRESIDENCIAL

Agravante/recorrente

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Parte Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência ou suficiência da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos apenas para não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem e, quanto às questões que dependem de análise probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, não havendo deficiência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.