AREsp 1845249 - DECISAO

AREsp 1845249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão a quo já examinou precedentes e concluiu que as despesas condominiais, por seu caráter 'propter rem', podem recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor dependendo das circunstâncias, reconhecendo legitimidade passiva concorrente, de modo que os embargos buscavam efeito infringente inadequado ao instituto.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva Concorrente, Embargos De Declaração, Caráter 'propter Rem' Da Obrigação
Direito Civil Direito Processual Civil Débitos Condominiais Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Concorrente Embargos De Declaração Caráter 'propter Rem' Da Obrigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do REsp 1.345.331/RS
  2. 2 Responsabilidade por despesas condominiais após imissão na posse
  3. 3 Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitário comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão a quo já examinou precedentes e concluiu que as despesas condominiais, por seu caráter 'propter rem', podem recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor dependendo das circunstâncias, reconhecendo legitimidade passiva concorrente, de modo que os embargos buscavam efeito infringente inadequado ao instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.