AREsp 2529836 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que, após a decretação da falência, a execução individual que exige débitos condominiais não pode prosseguir, pois tais créditos ficam submetidos ao regime falimentar e devem ser pagos na ordem prevista nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Execução Individual, Recuperação Judicial, Classificação De Créditos
Empresarial Falência Processo Civil Débitos Condominiais Execução Individual Recuperação Judicial Classificação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual que exige débitos condominiais pode prosseguir após a decretação da falência
  2. 2 Se créditos condominiais constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial são concursais ou extraconcursais
  3. 3 Aplicação dos arts. 49, 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que, após a decretação da falência, a execução individual que exige débitos condominiais não pode prosseguir, pois tais créditos ficam submetidos ao regime falimentar e devem ser pagos na ordem prevista nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; decisão monocrática de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 305/308.
  • Conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial.