AREsp 2837490 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não tendo sido a questão suscitada nos embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual análise favorável demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO LINHARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Débitos De IPVA, Falta De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Produção De Prova E Indeferimento De Diligências, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Débitos De IPVA Falta De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Produção De Prova E Indeferimento De Diligências Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

LEANDRO LINHARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Poder do juiz destinatário da prova para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não tendo sido a questão suscitada nos embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, eventual análise favorável demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.