REsp 2165432 - DECISAO

REsp 2165432 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda tese, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Título Executivo Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de memória de cálculo demonstrando a aplicação da Taxa SELIC afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser suspensa enquanto se discute a liquidez do título executivo e a necessidade de retificação/substituição da CDA, para evitar penhora em valor superior à dívida (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre a segunda tese, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.