AREsp 2446918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que, por analogia à Súmula n.280 do STF, impede o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Aplicação Da Taxa Selic, Nulidade De CDA
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 280 do STF (ofensa a direito local) que impede exame em recurso especial
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e aplicação da taxa Selic versus juros previstos em lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que, por analogia à Súmula n.280 do STF, impede o exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.