AREsp 2536830 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não havia fundamento para rever a decisão recorrida no Superior Tribunal de Justiça; manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Desprovimento do agravo interno
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Inércia, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Inércia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É válida a extinção do processo por abandono sem intimação pessoal do exequente, conforme art. 485, § 1º do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, autorizando o exame do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não havia fundamento para rever a decisão recorrida no Superior Tribunal de Justiça; manteve‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão recorrida