AREsp 3026744 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a comprovação da complementação do preparo recursal, incluindo a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, foi realizada fora do prazo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; tal ausência de pagamento constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e não pode ser suprida com base no art. 932 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido para que se declare o recurso especial deserto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (deserto).
Legal Topics
Dívida Ativa, IPVA, Arrendamento Mercantil, Preparo Recursal, Deserção, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Dívida Ativa IPVA Arrendamento Mercantil Preparo Recursal Deserção Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do depósito da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação extemporânea da complementação do preparo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para sanar vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a comprovação da complementação do preparo recursal, incluindo a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, foi realizada fora do prazo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ; tal ausência de pagamento constitui pressuposto objetivo de admissibilidade e não pode ser suprida com base no art. 932 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido para que se declare o recurso especial deserto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (deserto).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.