AREsp 1794801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as alegações, concluiu pela necessidade de perícia técnico-contábil para comparar índices em cada caso e parcela, de modo que eventual decisão diversa dependeria de reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se reconheceu omissão ou ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/09 nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Índices De Correção, Mandado De Segurança, Perícia Técnico Contábil, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º Da Lei N.12.016/09
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Índices De Correção Mandado De Segurança Perícia Técnico Contábil Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 utilização de índices de correção superiores aos utilizados pela União Federal
  2. 2 alegação de omissão e contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1º da Lei n.12.016/09

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as alegações, concluiu pela necessidade de perícia técnico-contábil para comparar índices em cada caso e parcela, de modo que eventual decisão diversa dependeria de reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se reconheceu omissão ou ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/09 nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido