REsp 2097353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e de violação da matéria federal foram genéricas e não demonstraram prequestionamento ou contraposição suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices de admissibilidade, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência do STJ sobre continuidade da execução na recuperação judicial (Lei 14.112/2020).

Parties
Agravante: Araujo Transporte de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, ICMS, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal ICMS PIS COFINS Prequestionamento +2 more

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Parties

Araujo Transporte de Cargas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 69/STF (RE 574.706) para exclusão do ICMS/ISS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e de violação da matéria federal foram genéricas e não demonstraram prequestionamento ou contraposição suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices de admissibilidade, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência do STJ sobre continuidade da execução na recuperação judicial (Lei 14.112/2020).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento