REsp 2114991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF e inviabilizando seu conhecimento, e porque a decisão recorrida examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo motivos para seu desprovimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Embargos À Execução, Intempestividade Prematura, Súmula N. 284/stf, Sucessão Empresarial, Penhora De Ativos Financeiros, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Embargos De Terceiro Embargos À Execução Intempestividade Prematura Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF a alegação genérica de nulidade
  3. 3 Possibilidade de processamento de embargos como embargos à execução antes da intimação da penhora (intempestividade prematura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi formulada de maneira genérica, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF e inviabilizando seu conhecimento, e porque a decisão recorrida examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo motivos para seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida