Pet 17954 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o instrumento destina-se a impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial, não sendo cabível contra decisões proferidas em reclamação; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 reforça a restrição de cabimento, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Claudemir da Conceição Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (insurge Se Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Reclamação, Custas Processuais, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Reclamação Custas Processuais Embargos De Divergência Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

Claudemir da Conceição Corrêa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (insurge Se Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência opostos contra acórdãos proferidos em reclamação
  2. 2 Alcance dos arts. 266 do Regimento Interno do STJ e 1.043, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o instrumento destina-se a impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial, não sendo cabível contra decisões proferidas em reclamação; além disso, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 reforça a restrição de cabimento, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indefiriu liminarmente os Embargos de Divergência.