AREsp 3000494 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação com base na Teoria da Aparência diante do recebimento da AR no endereço social por pessoa identificada que não negou ser responsável e pela inércia da recorrente em regularizar a representação (art. 76, §2º, I, CPC); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211), não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda.; Exequente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Representação Processual, Teoria Da Aparência, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Representação Processual Teoria Da Aparência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação com base na Teoria da Aparência diante do recebimento da AR no endereço social por pessoa identificada que não negou ser responsável e pela inércia da recorrente em regularizar a representação (art. 76, §2º, I, CPC); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211), não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.