REsp 1908235 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com base em norma local (Lei Complementar Estadual n. 17/1997) sobre a competência das varas para a Dívida Ativa Municipal e sobre a incompatibilidade de pedidos; conhecer da insurgência implicaria reexame de matéria fática e de direito local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecer-se a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos incompatíveis conforme art. 327, §1.º, II, e extinguir a demanda nos termos do art. 330, §1.º, IV c/c art. 485, I, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dívida Ativa Municipal, Competência Das Varas Estaduais, Inépcia Da Petição Inicial, Acumulação De Pedidos, Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processo Tributário Dívida Ativa Municipal Competência Das Varas Estaduais Inépcia Da Petição Inicial Acumulação De Pedidos Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para julgar pedido de dano moral conexo com matéria tributária
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Acumulabilidade de pedidos e consequente inépcia parcial da petição inicial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com base em norma local (Lei Complementar Estadual n. 17/1997) sobre a competência das varas para a Dívida Ativa Municipal e sobre a incompatibilidade de pedidos; conhecer da insurgência implicaria reexame de matéria fática e de direito local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecer-se a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos incompatíveis conforme art. 327, §1.º, II, e extinguir a demanda nos termos do art. 330, §1.º, IV c/c art. 485, I, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno