REsp 1896533 - ACORDAO

REsp 1896533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas a terreno/acrescido de marinha não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque os dispositivos indicados no recurso não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF); além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Terreno/acrescido De Marinha
Processual Civil Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Terreno/acrescido De Marinha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento de questões relativas a terreno/acrescido de marinha
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas a terreno/acrescido de marinha não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque os dispositivos indicados no recurso não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF); além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015