REsp 2166830 - ACORDAO

REsp 2166830 - ACORDAO

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; deve prevalecer o entendimento do STJ de que os juros de mora em cobranças de ressarcimento ao SUS incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em cobranças de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno improvisto

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; deve prevalecer o entendimento do STJ de que os juros de mora em cobranças de ressarcimento ao SUS incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nega-se provimento ao recurso.