REsp 2245304 - DECISAO

REsp 2245304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e por ter sido apresentada alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida decorrente de responsabilização civil é passível de inscrição em Dívida Ativa e cobrança por execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado e por ter sido apresentada alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).