AREsp 2456298 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que somente pode conhecer das matérias efetivamente examinadas pelo Tribunal a quo; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ (com analogia às súmulas do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: Vida Bela Gestao Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj)

Case Brief

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Parties

Vida Bela Gestao Patrimonial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 manutenção da suspensão da execução até o trânsito em julgado do IDPJ
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ e analogia com Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que somente pode conhecer das matérias efetivamente examinadas pelo Tribunal a quo; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ (com analogia às súmulas do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.