AREsp 2442048 - ACORDAO

AREsp 2442048 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, o que, por analogia, inviabiliza o recurso conforme a Súmula 284/STF; mantendo-se também o entendimento de legitimidade da penhora da sede da empresa (Súmula 451/STJ) e a aplicação do art. 11 da LEF.

Parties
Recorrente: Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Penhora, Ilegalidade Da Penhora, Nulidade, Depósito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF, Tema Repetitivo Nº 287 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 451 STJ
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Penhora Ilegalidade Da Penhora Nulidade Depósito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial

Recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora da sede do estabelecimento/ imóvel industrial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, o que, por analogia, inviabiliza o recurso conforme a Súmula 284/STF; mantendo-se também o entendimento de legitimidade da penhora da sede da empresa (Súmula 451/STJ) e a aplicação do art. 11 da LEF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno