EREsp 2049374 - ACORDAO

EREsp 2049374 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o embargante não cumpriu a exigência técnica de trazer o inteiro teor do acórdão paradigma e demais elementos previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência desses requisitos constitui vício substancial insanável e a mera menção ao Diário da Justiça não o supre. Além disso, o parágrafo único do art. 932/CPC não se aplica à hipótese, conforme o Enunciado Normativo n. 6, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Satiro Cavalcanti Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Satiro Cavalcanti Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para saneamento de vícios formais
  3. 3 Exigência de comprovação de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o embargante não cumpriu a exigência técnica de trazer o inteiro teor do acórdão paradigma e demais elementos previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência desses requisitos constitui vício substancial insanável e a mera menção ao Diário da Justiça não o supre. Além disso, o parágrafo único do art. 932/CPC não se aplica à hipótese, conforme o Enunciado Normativo n. 6, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência