AREsp 2494523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, sendo desnecessário o enfrentamento de todas as questões auxiliares; as alegadas violações não foram prequestionadas na extensão exigida, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência consolidada admite a penhora do estabelecimento nas condições verificadas, e a Fazenda Pública pode recusar o precatório oferecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 7 STJ, Súmulas 211 STJ, 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Penhora De Imóvel Prequestionamento Deficiência Recursal Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas pela agravante (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora do estabelecimento/ imóvel do devedor (art. 11 da Lei nº 6.830/1980; Tema 287)
  3. 3 Recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório como bem à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, sendo desnecessário o enfrentamento de todas as questões auxiliares; as alegadas violações não foram prequestionadas na extensão exigida, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF), e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência consolidada admite a penhora do estabelecimento nas condições verificadas, e a Fazenda Pública pode recusar o precatório oferecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a penhora do imóvel