REsp 2115984 - ACORDAO

REsp 2115984 - ACORDAO

A pretensão recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (especialmente quanto à distribuição e base de cálculo dos honorários), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Embargante; Órgão Autuador: PROCON de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Dívida Ativa, Multa Aplicada, Súmula 7/stj, Distribuição De Honorários, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Multa Aplicada Súmula 7/stj Distribuição De Honorários Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

PROCON de Maringá

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 Deficiência recursal
  3. 3 Base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (especialmente quanto à distribuição e base de cálculo dos honorários), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.