REsp 2130341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro na interpretação de dispositivo federal pelo Tribunal de origem, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e houve deficiência quanto ao prequestionamento de matéria federal, atraindo a aplicação das súmulas indicadas (STF e STJ).

Parties
Apelada: União Federal/SRFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Depósito De Valores Já Liquidados, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Depósito De Valores Já Liquidados Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

União Federal/SRFB

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de depósito de valores já liquidados e seus efeitos
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro na interpretação de dispositivo federal pelo Tribunal de origem, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e houve deficiência quanto ao prequestionamento de matéria federal, atraindo a aplicação das súmulas indicadas (STF e STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida