AREsp 2466780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pela corte de origem, apesar de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além disso, considerou-se ausente omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Carta Fiança, Direito Ao Contraditório, Óbices Sumulares, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Carta Fiança Direito Ao Contraditório Óbices Sumulares Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da carta-fiança fora dos autos da execução fiscal e consequente prejuízo ao contraditório
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ
  3. 3 Caracterização ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pela corte de origem, apesar de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além disso, considerou-se ausente omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida