AREsp 2683325 - DECISAO

AREsp 2683325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia quando falta dialeticidade recursal.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRÉ MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MENESES SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia quando falta dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.