AREsp 2624081 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, reconheceu a prescrição quinquenal dos créditos discutidos, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dívida Ativa, IPTU, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Dívida Ativa IPTU Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Deficiência recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, reconheceu a prescrição quinquenal dos créditos discutidos, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida