AREsp 2624081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso afrontava óbices de admissibilidade e a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte sem que houvesse omissão sanável; além disso, o prosseguimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e estava ausente o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dívida Ativa, IPTU, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Dívida Ativa IPTU Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao mérito (nulidade da certidão da dívida e imunidade tributária)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso afrontava óbices de admissibilidade e a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte sem que houvesse omissão sanável; além disso, o prosseguimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e estava ausente o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados