REsp 2197430 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão do acórdão foi genérica e, nos termos do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento da parcela recursal; ademais, aplicado o entendimento consolidado sobre prescrição do redirecionamento (prazo de cinco anos), verificou-se a ocorrência da prescrição que levou à extinção da execução quanto ao redirecionamento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executado: Agnaldo Messias Jacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática/decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agnaldo Messias Jacomini

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão/contradição/contrariedade do acórdão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para arguição genérica de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão do acórdão foi genérica e, nos termos do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento da parcela recursal; ademais, aplicado o entendimento consolidado sobre prescrição do redirecionamento (prazo de cinco anos), verificou-se a ocorrência da prescrição que levou à extinção da execução quanto ao redirecionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática/decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que acolheu a exceção de pré-executividade por prescrição do redirecionamento.