AREsp 1793610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível invocar violação constitucional em recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 156, 870 e 871 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e tais dispositivos não sustentam a pretensão de dilação do prazo para pagamento de honorários periciais, aplicando-se ainda a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMERCIO DE CARNES LAGOA DOURADA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dívida Ativa, Nulidade, Honorários Periciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Dívida Ativa Nulidade Honorários Periciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMERCIO DE CARNES LAGOA DOURADA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível invocar violação constitucional em recurso especial; não houve prequestionamento dos arts. 156, 870 e 871 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e tais dispositivos não sustentam a pretensão de dilação do prazo para pagamento de honorários periciais, aplicando-se ainda a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.