AREsp 3092849 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 515/STJ e REsp 1.158.766/RJ — Tema 392/Tema 143), não havendo demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento apto a afastar a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: THE WINE COMÉRCIO DIGITAL LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Reunião De Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Súmula 515/stj, Tema 392/stj (resp 1.158.766/rj)
Processual Civil Tributário Dívida Ativa Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THE WINE COMÉRCIO DIGITAL LTDA.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade da reunião de execuções fiscais
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Consonância da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (incidência de súmula/enunciado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 515/STJ e REsp 1.158.766/RJ — Tema 392/Tema 143), não havendo demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem fundamento apto a afastar a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.