EREsp 2123809 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência do agravante consistiu em alegação genérica de omissão e contradição sem demonstração específica, não cumprindo os requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não refutados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Recorrida Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Resolução ANTT N. 3.075/2009, Regularidade Nas Autuações, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Resolução ANTT N. 3.075/2009 Regularidade Nas Autuações Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Recorrida Mantida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e cabimento de embargos declaratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica no recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência do agravante consistiu em alegação genérica de omissão e contradição sem demonstração específica, não cumprindo os requisitos de fundamentação e prequestionamento exigidos para recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não refutados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial