AREsp 2447347 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem, ao reconhecer a prescrição pela inércia do exequente (processo paralisado por mais de oito anos), analisou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, as alegadas violações de dispositivos da LEF não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Multa Ambiental, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal Multa Ambiental Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Município de Queimados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal por inércia do exequente
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem, ao reconhecer a prescrição pela inércia do exequente (processo paralisado por mais de oito anos), analisou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, as alegadas violações de dispositivos da LEF não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.